DOC. 250.2280.1863.9717

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Afastamento. Cumprimento tempestivo de obrigação de fazer (baixa de hipoteca). Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - A multa cominatória é cabível quando o devedor, efetivamente, não cumpre obrigação de fazer no prazo estipulado. A simples falta de comunicação pelo devedor do cumprimento tempestivo da obrigação ou a sua demonstração tardia nos autos não se colocam como premissa lógica e, portanto, apta a fundamentar as astreintes. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a multa cominatória na espécie.

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