DOC. 250.2280.1866.1598

STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional e administrativo. Recurso de apelação. Aumento da carga horária dos policiais militares do estado de pernambuco. Lce № 169/2011. Necessidade de contraprestação pelo suposto aumento das horas trabalhadas. Ausência de comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos ora Agravantes contra o ente público, ora Agravado, requerendo retribuição remuneratória por suposto aumento de carga horária. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.

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