STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais coletivos. Não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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