DOC. 250.2280.1872.5920

STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Sindicato. Ilegitimidade ativa do exequente. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva referente a diferenças vencimentais a título de Retribuição Adicional Variável - RAV. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito ante a ilegitimidade ativa do exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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