DOC. 250.2280.1900.8186

STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Apelação cível. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública. Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente para, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida, visto a interposição de recurso inadequado.

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