DOC. 250.2280.1901.1899

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Inadequação do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

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