DOC. 250.2280.1909.8554

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Rescisão contratual. Atraso na entrega de unidade residencial. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Possibilidade. Valor inferior ao locativo. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que é possível a cumulação da cláusula penal e dos lucros cessantes, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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