DOC. 250.2280.1909.9297

STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravado, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para acolher a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando-se o prosseguimento quanto ao outro.

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