STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Desobediência. Direção perigosa. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
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