DOC. 250.2280.1937.9291

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o município ora Agravante, requerendo pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Município e julgou extinto em relação ao Instituto de Previdência do Município de Esteio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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