DOC. 250.2280.1938.1592

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. ( home care ). Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care ) como alternativa à internação hospitalar.

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