STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de irpj e CSLL. Ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão da segurança para recolher o IRPJ e a CSLL, nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos dos arts. 15, § 1º, III, a e 20, ambos da Lei 9.249/95. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação.
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