DOC. 250.2280.1940.3739

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada no prazo acima do mínimo legal previsto em Lei (60 dias). Justificativa idônea e suficiente para justificar o período de prisão civil. Olímpico período de inadimplência e desídia no adimplemento da obrigação alimentar evidenciados. Prazo de validade do mandado de prisão civil. Inocorrência de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que denegou o writ impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, impugnando tão somente aspectos formais do mandado de prisão civil.

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