STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art igo 85, § 11, do CPC, quando o recurso for não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos. 2. No caso, a revisão dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal local demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito