DOC. 250.2280.1946.3603

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Ação de obrigação de fazer. Rematrícula. Inadimplência da aluna. Acórdão que manteve a aluna matriculada no último semestre da faculdade. Revisão. Súmula n.7/STJ.

1 - A controvérsia resume-se a saber se o estabelecimento de ensino superior deve autorizar a matrícula de aluna no 10º semestre do curso de Fisioterapia, via FIES, estando ela inadimplente com as mensalidades do 9º semestre.

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