DOC. 250.2280.1946.5590

STJ. Processual civil. Cumprimento de título judicial formado em processo coletivo. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título executivo objetivando cobrança dos créditos referentes ao adicional de tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

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