DOC. 250.2280.1953.2985

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Alegação de constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper atuação de organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão monocrática. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).