DOC. 250.2280.1954.9566

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de tortura. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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