DOC. 250.2280.1963.4498

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais, em fase de liquidação de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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