STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de anulação de ato jurídico. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Sentença ultra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de matéria fática.. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
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