DOC. 250.2280.1969.2281

STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o município ora Agravado, requerendo a aplicação do item 14.14 da Lei Complementar 157/2016 para incidência do ISS. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente, para declarar a competência tributária do Município de Ortigueira. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 25.301,24 (Vinte e cinco mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos).

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