DOC. 250.2280.1972.3977

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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