Carregando…

DOC. 250.2280.1975.0295

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Apreensão de considerável quantidade/variedade de drogas, além de uma arma de fogo. Indevida aplicação de medidas cautelares. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito