DOC. 250.2280.1979.6328

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Resp inadmissível. Incompetência do juízo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes ao pleito e tidos por violados. Súmula 284/STF. Incompetência da polícia militar para atividades típicas de polícia judiciária. Pretensão fundamentada exclusivamente em dispositivo da Constituição Federal. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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