DOC. 250.2280.1980.1163

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal irregular. Desprovimento do recurso ministerial. Ausência de vícios processuais. Pretensão de prequestionamento. Incabimento. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. E mbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).