DOC. 250.2280.1980.9357

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento inidôneo para afastar o benefício legal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovada. Arma de fogo de uso permitido utilizada como causa de aumento de pena e, concomitantemente, como crime autônomo. Bis in idem. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Valoração negativa de fatores inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para a tipificação do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

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