DOC. 250.2280.1981.6415

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, alegando constrangimento ilegal por não reconhecimento do tráfico privilegiado, com base na quantidade de drogas e anotações criminais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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