DOC. 250.2280.1985.0920

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Desígnios autônomos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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