DOC. 250.2280.1987.3350

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cessação de gratificação. Utilização dos recursos do fundeb. Acórdão baseado em legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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