STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual distinto para homens e mulheres. Mensalidade inicial do benefício. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Inovação recursal. Descabimento. Efeitos da transação. Fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Incidência das súmulas 126 e 211, ambas do STJ, e 284 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte goiana está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, o que atrai a incidência das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 4e4d4f51-1d3c-478b-93aa-4e5f0cdf00cf
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