DOC. 250.2280.1989.8179

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Doença incapacitante. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos ora Agravantes contra o ente público autárquico municipal, ora Agravado, requerendo indenização pelo desenvolvimento de artrose e outros no desempenho de cargo de auxiliar de enfermagem. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

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