DOC. 250.2280.1991.3226

STJ. Mandado de segurança. Atos jurisdicionais. Revisão. Excepcionalidade. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Prova pré-Constituída. Ausência. Terceiros impactados. Decisões judiciais. Ciência prévia.

1 - O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.

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