DOC. 250.2280.1993.1364

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Usura. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Revogação ou relaxamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência das instrução criminal. Gravidade concreta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Integrante de suposta organização. Atuação relevante no grupo criminoso. Possibilidade de embaraços à instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Revolvimento probatório. Inviabilidade na via eleita. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).