STJ. Alimentos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão que confirma suspensão dos efeitos de tutela de urgência. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1 o pacífico entendimento desta corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, segue no sentido de que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito