DOC. 250.2280.1996.9617

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação monitória. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela empresa, ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo cobrança de serviços prestados ao município (aquisição de materiais de limpeza). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.162,94 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos)..

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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