STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em andamento. Fundamento inidôneo. Concessão da ordem para aplicar o redutor. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.
1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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