DOC. 250.2280.1999.0633

STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e dosimetria da pena. Absolvição fundamentada pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Alegada violação aos arts. 59 e 61, I, do CP. A revisão da dosimetria da pena é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou na espécie. O STJ admite a consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência, sem que haja o impedimento para o deslocamento de condenações para a primeira fase da dosimetria. Recurso improvido.

I - Caso em exame

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