DOC. 250.2280.1999.2938

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecente apreendida. Apetrechos relacionados ao tráfico. Reiteração delitiva. Novo crime durante liberdade provisória. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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