DOC. 250.3180.5100.4940

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 217-A, c/c os arts. 71 e 226, II, todos do CP. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Tese de nulidade por deficiência de defesa técnica. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Culpabilidade e majorante do CP, art. 226, II. Alegação de bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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