DOC. 250.3180.5122.9654

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. N ulidade. Denúncia anônima. Persecução penal. Deflagração. Outros elementos. Possibilidade. Reconhecimento. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de ser «possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial « (HC 108.147/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01/2/2013).

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