DOC. 250.3180.5124.0459

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.

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