DOC. 250.3180.5136.6459

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de nova apreciação de matérias. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual afastou as alegações defensivas de existência das lesões descritas nos autos contra a paciente e afirmou que a análise quanto à atipicidade da conduta (crime impossível) necessitaria de revolvimento do conjunto fático probatório, providência vetada no âmbito do habeas corpus.

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