DOC. 250.3180.5149.9327

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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