DOC. 250.3180.5152.2797

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Comprovação necessária. Pena definitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento de decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à recorrente, sob o argumento de presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos aos filhos menores de 12 (doze) anos.

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