STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento pelo acesso ao portal ecv. Natureza jurídica. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Suposta contrariedade aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Análise inviável em recurso especial. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Falta de prequestionamento. Recurso especial interposto com base no art. 105, III, b, da Constituição Federal. Não desenvolvimento de tese. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à natureza jurídica da cobrança realizada para utilização do Portal ECV a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Decreto 1.087/2017 e Portarias 41 e 44/2017 do Detran/SC). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
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