DOC. 250.3180.5179.8837

STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Agravante posto em liberdade no curso do processo prisão provisória. Detração. Imposição de regime. Data- Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida apenas para fins de detração penal e imposição do regime inicial, na forma dos arts. 42 do CP e 387, § 2º, do CPP.

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