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DOC. 250.3180.5190.0219

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito não habilitado em plano de recuperação judicial. Suspensão do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem devidamente fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, Processo 0712482-20.2017.8.07.0018, indeferiu o pedido de extinção do referido processo de cumprimento de sentença, optando por apenas suspendê-lo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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