DOC. 250.3180.5192.6825

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade à súmula. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, execução de título judicial visando o pagamento de adicional noturno e valores retroativos ao ajuizamento da demanda aos Fiscais de Renda. Sobrevieram embargos à execução do ente estatal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).