DOC. 250.3180.5198.6270

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absoltória. Novo título. Apelação já interposta pelo Ministério Público. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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