STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Absolvição pelo delito associativo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.
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